9 de dezembro, 2022

Você já deve ter ouvido os termos “trabalho formal” e “trabalho informal”, certo? Em 2022, cerca de 60% da população brasileira possui um emprego formal, ou seja, trabalha com a carteira assinada e tem os seus direitos garantidos pela CLT.

Mas você sabe o que é exatamente a CLT? Muitas pessoas têm dúvidas sobre suas regulamentações de documentos e quais os direitos e deveres dos empregados e empregadores.

Por isso, preparamos um artigo com todas as informações que você precisa para entender o que é a CLT, sua importância e quais as suas principais leis. Vamos lá?

O que é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)?

A Consolidação das Leis de Trabalho, também conhecida como CLT, é um documento que regulamenta o trabalho formal no Brasil, seja ele urbano ou rural. Ela determina as regras para as relações de trabalho, trazendo os direitos dos empregados e empregadores.

A CLT foi uma das conquistas mais importantes dos trabalhadores, que tiveram seus direitos reconhecidos. E para se manter sempre atualizada com as necessidades atuais, ela já passou por diversas alterações ao longo de sua história.

Como surgiu a CLT?

A Consolidação das Leis de Trabalho foi criada pelo Decreto-Lei n° 5.452 e sancionada no dia 1º de maio de 1943, mesmo dia em que é comemorado o Dia do Trabalho, pelo então presidente Getúlio Vargas.

Mas você pode estar se perguntando, “por que ela foi criada?”. Para entender, devemos voltar ao início do século 20, período de aumento da industrialização no Brasil, quando as fábricas começaram a contratar muitos funcionários.

Apesar desse aumento de empregos nas indústrias, muitas vezes os funcionários não tinham direitos e trabalhavam sob más condições, o que acabou gerando diversas greves.

Para acabar com as paralisações e garantir melhores condições de trabalho, Getúlio Vargas se reuniu com pessoas do Ministério do Trabalho e, juntos, definiram o conjunto de leis que compõem a CLT.

Importante ressaltar que, antes da CLT, o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho já existiam, porém a CLT veio para consolidar todas as leis que regem a relação trabalhista em um mesmo documento.

Importância da CLT

A CLT é importante tanto para o empregador como para o empregado. Ela impõe limites para a relação entre as duas partes e traz todos os deveres de ambos para que os benefícios dos trabalhadores sejam concedidos.

O trabalhador que possui um emprego formal, com carteira assinada, tem todos os seus direitos garantidos por lei. Caso o empregador não cumpra com seus deveres, é possível entrar com uma ação trabalhista reivindicando os seus direitos previstos na CLT.

É ela que garante o direito às férias remuneradas, o salário mínimo, adicional noturno, descanso semanal remunerado, hora extra, dentre diversos outros direitos. Além disso, com a CLT o empregado possui direito a vários benefícios, como aposentadoria pela previdência social, seguro-desemprego, auxílio-doença e salário maternidade.

Principais Leis da CLT

Como comentamos anteriormente, todas as leis que determinam os direitos dos trabalhadores estão compiladas na CLT. Veja algumas das principais regulamentações previstas no documento:

Carteira de trabalho

Os funcionários que trabalham formalmente devem ter a sua carteira de trabalho assinada, como comprovação do seu trabalho e salário. Com isso, podem reivindicar seus direitos caso seja necessário.

Salário mínimo

Em seu artigo 78, a CLT determina que o empregado não pode receber um salário mensal inferior ao determinado pelo governo federal como salário mínimo.

Jornada de trabalho

A Consolidação das Leis de Trabalho também garante ao trabalhador uma jornada de trabalho que não seja superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Para alguns casos, também permite a jornada de 12 horas de trabalho, seguida de 36 horas de descanso.

Hora extra

Segundo o artigo 59 da CLT, o limite de horas extras diárias que pode ser exercido pelo trabalhador é de 2 horas. Além disso, ela determina que o valor pago pelas horas extras deve ser de, pelo menos, 50% a mais da hora normal.

Descanso semanal

O descanso semanal remunerado é previsto pelo artigo 67 da CLT, que determina que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas”.

Nesse caso, mesmo sem desempenhar suas funções durante esse período, o funcionário é remunerado da mesma maneira.

Férias

Já o artigo 134 determina que o trabalhador deve ter direito a 1 mês de férias remuneradas após completar 12 meses de empresa. Essas férias podem ser divididas em até 3 períodos, sendo um deles superior a 14 dias corridos e os outros dois superiores a 5 dias corridos cada um.

Além dessas obrigações, com a chegada da CLT o trabalhador ganhou alguns outros benefícios que não existiam anteriormente, sendo eles:

Aviso prévio

O aviso prévio é determinado pelo artigo 487 da CLT. Segundo ele, em contratos de trabalho com prazo indeterminado, quando uma das partes quiser rescindir o contrato, a decisão deve ser comunicada com antecedência.

Caso o funcionário receba seu salário por semana ou tempo inferior, a demissão deve ser avisada com 8 dias de antecedência. Já se o colaborador receber por quinzena ou por mês, ou se tiver mais de 12 meses de empresa, o comunicado deve acontecer com 30 dias de antecedência.

Caso o empregador não cumpra esse período, o empregado tem o direito de receber o pagamento correspondente ao prazo do aviso determinado pela lei.

Mas é importante ressaltar que essa lei só é válida em casos de demissão sem justa causa.

Licença-maternidade

A licença-maternidade foi estabelecida pelo artigo 392, que determinou a proibição do trabalho de mulheres gestantes durante o período de 6 semanas antes e 6 semanas após o parto.

Depois de alguns anos, o artigo foi modificado, aumentando o período para 120 dias. Por isso, atualmente a CLT traz a seguinte determinação:

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.”

Esperamos que este artigo tenha lhe ajudado a entender mais sobre as determinações da CLT. Para conhecer mais sobre os direitos dos trabalhadores, continue no blog de Sesame e leia mais sobre cada um deles!

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