Entendendo a Lei do Estágio: Direitos, Deveres e Aplicabilidade

9 de janeiro, 2024

Ingressar no mercado de trabalho por meio de um estágio é essencial para o desenvolvimento educacional e profissional do estudante. Porém, são necessárias algumas normas para protegê-lo durante esse período, afinal, o trabalho não pode prejudicar seu desempenho acadêmico. E é nesse cenário que entra a importância da Lei do Estágio.

Essa legislação estabelece todos os direitos e deveres do estagiário, da instituição de ensino e também da empresa, deixando claro tudo o que deve ser cumprido por todas as partes. Porém, muitas empresas e, principalmente, estudantes não conhecem a fundo as normas previstas nesta lei.

Por isso, neste conteúdo vamos entender a fundo o que é a Lei do Estágio, quais são os direitos e deveres de cada uma das partes e quais os requisitos para que o estágio seja válido. Vamos lá!

Panorama da Lei do Estágio

A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, de 25 de setembro de 2008, é a legislação que regulamenta a atividade de estágio em todo o território nacional. Além disso, ela traz uma definição completa sobre o que é o estágio, sendo ele um:

“ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo e à contextualização curricular, objetivando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos na escola”.

Tanto as empresas como as instituições de ensino devem conhecer muito bem todos os seus direitos e deveres descritos nesta Lei, já que o seu não cumprimento pode gerar penalizações para ambas as partes.

Objetivos e alcance da legislação

Pode-se dizer que os principais objetivos desta lei são:

1. Garantir que o estágio seja uma atividade educativa e de aprendizagem profissional;
2. Promover a integração entre a educação e o mercado de trabalho;
3. Proteger os direitos dos estudantes e das instituições de ensino;
4. Prevenir o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente.

A Lei do Estágio deve ser aplicada em todos os estágios realizados no Brasil, além de estágios realizados no exterior que tenham supervisão de uma instituição de ensino brasileira.

Direitos e Deveres do Estagiário

Como dissemos anteriormente, a Lei do Estágio estabelece todos os direitos e deveres dos estagiários. Vejamos agora quais são os seus direitos:

• Ter um termo de compromisso de estágio;
• Ter um seguro contra acidentes pessoais;
• Ter a devida orientação e supervisão;
• Receber a devida capacitação;
• Jornada reduzida em período de avaliações acadêmicas.

Em contrapartida, o estudante também possui alguns deveres que devem ser respeitados. Confira quais são eles:

• Cumprir as normas da instituição de ensino e da parte concedente;
• Frequentar regularmente as aulas;
• Cumprir integralmente sua jornada, conforme estabelecido no Termo de Compromisso do Estágio;
• Desenvolver as atividades do estágio com responsabilidade, zelando pelo bom funcionamento da rotina administrativa da empresa e seus equipamentos;
• Comunicar à instituição de ensino as condições do estágio.

Responsabilidades da Empresa

Assim como o estagiário possui direitos e deveres, a empresa também tem algumas responsabilidades, sendo elas:

• Celebração do termo de compromisso: a organização é responsável por firmar o Termo de Compromisso de Estágio em conjunto com o estagiário e a sua instituição de ensino. Esse documento é o que formaliza as condições do estágio e deve ser assinado antes do início das atividades.
• Orientar e supervisionar o estagiário: cabe à empresa designar um supervisor de estágio, que seja qualificado para orientar e acompanhá-lo em suas atividades.
• Assegurar a aprendizagem do estagiário: as tarefas atribuídas devem estar alinhadas com os objetivos do curso, contribuindo para sua formação e desenvolvimento profissional.
• Respeitar a jornada de trabalho: deve ser respeitada a carga horária estabelecida no Termo de Compromisso, além de garantir jornada reduzida em período de avaliações acadêmicas.
• Contratar um seguro contra acidentes pessoais: a empresa deve contratar esse tipo de seguro que garanta cobertura em caso de eventualidades durante o período de estágio.
• Avaliação de desempenho: o supervisor deve avaliar periodicamente o desempenho do estagiário e fornecer feedbacks construtivos, contribuindo para o seu desenvolvimento.
• Cumprir as normas da Lei do Estágio: por fim, é responsabilidade da organização respeitar todos os direitos do estagiário previstos na legislação.

Requisitos para a Realização do Estágio

Como você deve imaginar, não é qualquer pessoa que pode se tornar estagiária. Mas quais são os requisitos para que o estágio seja válido? Confira as principais condições previstas na Lei do Estágio:

• Ter 16 anos ou mais;
• Estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior, ensino médio, educação especial ou nos dois anos finais do ensino fundamental;
• Ter um termo de compromisso firmado entre o estudante, a empresa e a instituição de ensino;
• A organização deve oferecer supervisão de um profissional qualificado;
• Deve ser contratado um seguro contra acidentes pessoais para o estagiário;
• O trabalho deve ser compatível com as atividades do curso do estudante;
• A jornada de trabalho não pode exceder 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Caso o estágio não cumpra algum desses ou outros requisitos previstos na Lei do Estágio ele será considerado irregular, podendo causar penalidades tanto para a empresa como para a instituição de ensino.

Critérios de validade para a modalidade de estágio

Como vimos anteriormente, existem alguns pontos que devem ser cumpridos para que o estágio seja válido. Além disso, existem documentos importantes que devem ser firmados para garantir o cumprimento da lei, como o termo de compromisso.

Por isso, é de extrema importância que a organização tenha um bom gerenciamento de documentos. Dessa forma, ela pode armazenar de forma segura todas as documentações necessárias para a validade do estágio.

Com ferramentas como o Sesame você pode organizar todos os documentos da sua empresa em um único local, classificando-os de acordo com as suas necessidades. 

Além disso, todos os documentos ainda ficam protegidos com a tecnologia de criptografia, garantindo um alto nível de segurança a todos os seus dados.

Agora que você já sabe como funciona a Lei do Estágio, que tal entender outros aspectos ligados à gestão de pessoas em uma empresa? Navegue em nosso blog e encontre diversos conteúdos completos!

Laura Kemp

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