Lei da empregada doméstica: entenda seus direitos e deveres

27 de dezembro, 2023

Se você é um empregador ou empregada doméstica, é crucial compreender os direitos e obrigações que regem essa profissão. A legislação brasileira estabelece uma série de regulamentações para garantir que tanto empregadores quanto funcionários estejam protegidos e obtenham o máximo de benefícios possíveis. Descubra as informações mais relevantes sobre a lei da empregada doméstica no Brasil neste artigo.

Qual é a nova lei da empregada doméstica?

A nova legislação para trabalhadores domésticos entrou em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas que você, como empregador ou gestor de recursos humanos, precisa conhecer. Essa regulamentação, que altera a relação entre empregados domésticos e seus empregadores, tem pontos-chave que impactam diretamente a gestão desses profissionais.

Em primeiro lugar, a jornada de trabalho é limitada a 44 horas semanais, ou seja, 8 horas ao dia. Essa é uma das principais mudanças da legislação de domésticas, garantindo um horário de trabalho fixo.

Além disso, o pagamento de horas extras tornou-se obrigatório. Se o empregado doméstico trabalhar além do horário estabelecido, você deve compensá-lo com um adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.

Outro ponto importante é a concessão do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes opcional e agora obrigatório. O empregador deve depositar 8% do salário do empregado em uma conta do FGTS.

Por fim, outra mudança significativa é a obrigação de conceder o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Segue a lista dos pontos-chave da nova legislação:

• Jornada de trabalho: limitada a 44 horas semanais.
• Horas extras: pagamento obrigatório, com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.
• FGTS: concenssão do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Depósito de 8% do salário do empregado.
• Descanso semanal remunerado: deve ser concedido, preferencialmente aos domingos.

A nova regulamentação para empregados domésticos é uma mudança significativa nas relações de trabalho no Brasil e é essencial que empregadores e gestores de recursos humanos estejam atualizados e preparados para implementar essas mudanças.

Lei da empregada doméstica atualizada 2024

Entender a legislação referente ao trabalho doméstico é essencial para manter a conformidade legal na sua empresa e garantir os direitos de seus colaboradores. Vamos explorar as principais atualizações da lei da empregada doméstica para 2024.

Contrato de trabalho

Ao contratar uma empregada doméstica, é recomendável formalizar a relação de trabalho por meio de um contrato. Esse documento deve incluir detalhes como horário de trabalho, funções a serem desempenhadas, salário e benefícios.

Registro em carteira

É obrigatório registrar a empregada doméstica na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Não registrar a empregada é considerado uma violação trabalhista.

Salário mínimo profissional

A remuneração do trabalhadora doméstica não pode ser inferior ao salário mínimo. Além disso, é importante lembrar que a empregada doméstica tem direito ao 13º salário.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho padrão para empregados domésticos é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Caso a empregada trabalhe mais do que isso, deve receber horas extras.

Férias remuneradas

Após cada período de 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, que podem ser concedidas em dois períodos, nenhum deles inferior a 14 dias.

FGTS e INSS

O empregador também é obrigado a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Manter-se atualizado sobre os direitos da empregada doméstica é crucial para evitar problemas trabalhistas e garantir um ambiente de trabalho justo e saudável.

Cristina Martín

Diretor de Recursos Humanos at Sesame RH | Website | + posts

Sou uma profissional com mais de 20 anos de experiência em diferentes áreas de Recursos Humanos, como recrutamento, treinamento, prevenção de riscos ocupacionais e gerenciamento de pessoal.

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