Fraude trabalhista na contratação de PJ: como evitar problemas legais?

27 de novembro, 2024

Você consegue distinguir quando ocorre fraude trabalhista na contratação de PJ?

Podemos com toda a certeza afirmar que atualmente contratações fraudulentas estão se tornando cada vez mais rotineiras. Isso está acontecendo principalmente após a Reforma Trabalhista.

Entretanto, não podemos afirmar que as mudanças ocasionadas foram as verdadeiras causadoras desse problema, visto que já existiam casos de problemas na contratação PJ, mas certamente ela piorou o cenário.

No decorrer da leitura, você irá se inteirar e compreender muito mais sobre o assunto.

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O que é considerado fraude trabalhista na contratação de PJ?

O conceito de trabalhador PJ refere-se à prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados regidos pela CLT. Embora essa modalidade seja permitida em casos de prestação de serviços autônomos legítimos, é considerada uma fraude quando usada para disfarçar uma relação de emprego.

Nestes casos,o trabalhador, apesar de ser formalmente contratado como pessoa jurídica e obrigado a emitir notas fiscais, exerce suas funções sob condições típicas de um empregado, como a subordinação direta, jornada fixa, remuneração mensal e pessoalidade.

Estas condições mencionadas acima, são requisitos de quando ocorre fraude trabalhista na contratação de PJ e caracterizam um vínculo de emprego formal.

A empresa se utilizou de forma fraudulenta no relacionamento com o trabalhador. Apenas com a intenção de desviar a aplicação das leis trabalhistas, impedindo que o trabalhador tenha acesso a direitos fundamentais, tais como FGTS, férias remuneradas e 13º salário.

Casos comuns de descaracterização de PJ e vínculo empregatício

Em suma, quando um trabalhador preenche os requisitos de um empregado CLT, que são: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o vínculo de PJ já está descaracterizado, partindo para um vínculo empregatício.

Dessa forma, quando o prestador de serviços passa a receber cobranças, não só de metas como também de horários, já possui indícios de uma relação de emprego, abrindo brecha ao prestador para pedir o reconhecimento do vínculo.

Por certo, nesses casos, o único intuito da empresa ao contratar um PJ é de enganar o trabalhador e burlar os direitos trabalhistas que este teria.

 Agindo desta maneira a empresa sonega o recolhimento dos encargos devidos. Pois como sabemos o PJ não possui descontos de INSS e IR, tampouco recebe as verbas trabalhistas, como 13º, férias e FGTS.

Falsos contratos PJ: quais são os sinais de alerta?

Os sinais aos quais os trabalhadores devem ficar atentos para não se colocarem em falsos contratos PJ são:

• Quando o prestador possui equipamentos na empresa.
• Tem um horário diário para cumprir.
• Recebe ordens.
• Responde à empresa.
• Recebe salário mensalmente que é demonstrado através da nota fiscal emitida pelo prestador.

Caso você se depare com uma situação dessas, não há dúvidas que estamos diante uma fraude trabalhista e um vínculo empregatício.

Consequências legais da descaracterização de contratos PJ

Caso seja caracterizada o vínculo empregatício do trabalhador PJ e a empresa contratante, ela pode ser judicialmente autuada.

Se o trabalhador PJ se sentir prejudicado e entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, a empresa assume todos os encargos que deveria ter pago ao trabalhador como se ele fosse seu funcionário: tributos, férias, 13º salário, entre outros.

Existe também a multa e a pena de detenção, de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

Caso a empresa contratante tiver muitos trabalhadores nestas condições a dívida trabalhista pode superar os limites da empresa, pois a designação de ato ilícito chega até o patrimônio dos sócios.

Como as empresas podem contratar PJ de forma legal?

Para que a empresa contrate um trabalhador PJ de forma legal e assim evite conflitos com a justiça separamos algumas dicas para que você faça tudo corretamente. Pois quando ocorre fraude trabalhista na contratação de PJ que responde direetamente é a empresa contratante.

Faça um contrato por escrito

Em princípio um dos principais cuidados é garantir que o acordo seja elaborado por escrito. Isto é fundamental para estabelecer os termos e condições do contrato realizado entre ambas as partes envolvidas.

Agindo desta maneira, você garante o recebimento das entregas de trabalho e o profissional saberá quais são as condições pactuadas.

Descrição dos serviços

Em segundo lugar, descreva minuciosamente os serviços prestados. Dessa maneira você evitará mal-entendidos e garantirá que todas as partes tenham compreensão das responsabilidades.

O contrato PJ poderá indicar a forma de trabalho, porém jamais definir as regras, pois o profissional é autônomo para realizar o trabalho de acordo com suas regras.

Carga horária

A carga horária jamais poderá ser definida pela empresa, deixando bem claro as regras acordadas para o prazo de entrega do trabalho proposto. Esta é uma medida para evitar a caracterização de um vínculo empregatício entre o negócio e a PJ.

Isso porque a legislação estabelece a definição de uma carga horária como um fator relevante nesse sentido. Então, é melhor estipular metas, prazos e resultados esperados do trabalho, em vez de estipular uma carga horária.

Informe a natureza jurídica

Você deve especificar claramente no contrato a natureza jurídica do acordo, afinal o acordo com PJ é de natureza civil e não trabalhista. Dito isto, esclarecemos que o contrato não segue nenhuma das normas da CLT. Na verdade, o Código Civil rege a PJ.

Recomenda-se citar que profissional atua como uma empresa prestadora de serviços, e que tem personalidade jurídica própria. Também deve apontar que a sua empresa está contratando apenas os serviços dessa PJ.

Defina um prazo para o contrato

Isto permite estabelecer a duração da relação contratual. O contrato pode planejar uma quantidade específica de serviços que devem ser realizados em um período. Para exemplificar, pode se estabelecer que serão realizadas 20 entregas por mês.

Fixe uma data para rescisão do contrato

Em conclusão, é importante definir as regras para a quebra do contrato. As partes devem estabelecer os procedimentos e as consequências para o caso de uma rescisão antecipada por ambas as partes.

Uma outra medida igualmente importante é determinar um aviso prévio para a rescisão. Assim nenhuma das partes é pega de surpresa.

Como você pôde perceber, em resumo, a contratação de uma PJ pode ser muito atrativa e vantajosa para seu negócio. Porém, se você não realizar da maneira certa, poderá haver riscos. O pior deles é o de ser caracterizada uma tentativa de burlar as leis trabalhistas, o que poderá acarretar penalidades cíveis e criminais.

Cristina Martín

Diretor de Recursos Humanos at Sesame RH | Website | + posts

Sou uma profissional com mais de 20 anos de experiência em diferentes áreas de Recursos Humanos, como recrutamento, treinamento, prevenção de riscos ocupacionais e gerenciamento de pessoal.

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