7 de fevereiro, 2023

Com certeza você já ouviu as pessoas falarem sobre o salário mínimo, certo? Ele é o valor base que qualquer pessoa registrada em regime da CLT deve receber da empresa contratante mensalmente.

Quer saber mais sobre algumas particularidades e informações mais precisas sobre esse tema? Então, leia o post abaixo que fizemos especialmente para tratar desse assunto para você entender tudo e manter a gestão de documentos, como sua folha salarial de acordo com a lei.

O que é salário mínimo?

O salário mínimo é o mais baixo valor que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários. Anualmente o valor dele é revisto, mediante uma avaliação dos gastos da população, para que possa garantir a sobrevivência dos cidadãos.

Esse valor faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é apresentada pela equipe econômica do Governo no final do ano em curso. Depois de aprovada pelo Congresso Nacional, a LDO passa a ser a base para todos os gastos do governo no ano seguinte.

No Brasil, o salário mínimo foi criado na gestão do Presidente Getúlio Vargas. Ele foi definido pela legislação trabalhista da época, entrando em vigor no dia 1º de maio de 1940, não por acaso o Dia do Trabalhador.

Essa determinação surgiu, dentre outras razões, porque mundialmente eram pagos salários baixíssimos para mulheres e jovens, em comparação com os valores pagos aos homens.

Vejamos agora o que nos diz a legislação brasileira sobre o assunto.

O que diz a lei?

O salário mínimo é estabelecido por lei, e não pode ser desrespeitado por nenhuma empresa que possua um funcionário registrado.

O Artigo 76 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) diz o seguinte:

Art. 76 – Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Vejamos também o que nos diz sobre o assunto o Artigo 2º da lei nº 185:

Art. 2º Salário mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.

Reajuste do salário mínimo no Brasil

O valor do salário mínimo no Brasil é reajustado de acordo com a inflação anual do período anterior. O aumento pode ser apenas o índice da inflação, ou também pode ter um aumento real, quando o ganho é acima da inflação, permitindo que o trabalhador aumente seu poder de compra.

Vale ressaltar que para os trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, a Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza os Estados a instituírem pisos regionais, que sempre são superiores ao federal.

Pode ser pago um valor abaixo do mínimo para o funcionário?

Toda empresa precisa, por lei, pagar o salário mínimo federal ou regional aos seus colaboradores. Isso quer dizer que, legalmente falando, o profissional não pode receber um valor menor que o do mínimo determinado para aquele ano.

Já o trabalhador que cumprir jornada inferior a 8 horas, que é a prevista na CF/88, pode ganhar menos que o salário mínimo. Esse é o caso dos trabalhadores em tempo parcial, que recebem um salário proporcional à sua jornada de trabalho.

O trabalhador com contrato intermitente também pode ganhar um salário inferior, pois sua remuneração é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

O que é importante saber é que o INSS não reconhece para fins de tempo de contribuição as parcelas recolhidas sobre valor inferior ao salário mínimo.

Qual o valor do salário mínimo em 2023?

O valor do salário mínimo em 2023 passou a ser R$ 1.320,00 a partir de 1º de janeiro. Isso representa um reajuste de quase 9% em relação ao valor de 2022.

Houve muitas discussões sobre se seria mantido o valor em R$ 1.302,00, como sugerido pelo governo anterior. Porém, o montante acabou sendo elevado para R$ 1.320,00 após a aprovação da PEC de Transição.

Apesar de parecer pouca diferença entre os valores desejados pelo antigo governo e o atual, seria necessário R$ 6,8 bilhões a partir de janeiro para bancar essa diferença, já que 38 milhões de brasileiros recebem apenas o piso salarial.

Por meio de pesquisas realizadas sobre o assunto, verificou-se que as camadas sociais mais baixas e as que residem nas regiões mais pobres são as que mais têm como renda apenas o salário mínimo. Infelizmente, isso se dá pela baixa escolaridade e experiência profissional.

Controle do salário mínimo

Como você já pôde perceber, o salário mínimo é o valor mínimo que pode receber um trabalhador por sua contribuição mensal à uma empresa. Cabe ao empregador e seu time de RH, em conjunto com a equipe de finanças efetuar o pagamento do valor, já com as devidas deduções, até o quinto dia útil de cada mês.

O não pagamento de salário, confere o pagamento de um acréscimo de 10% do salário após o quinto dia útil e, mais 5% somado a este valor, se passados 20 dias de não pagamento.

Para que isso não aconteça, causando inconvenientes para você e para sua empresa, é necessário uma ótima gestão de documentos para se ter total controle das informações da sua organização. Sesame pode te ajudar, disponibilizando uma ferramenta de gestão documental na nuvem. Será muito mais fácil acessar seus documentos com Sesame. Teste gratuitamente agora!

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